Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 69/2015
Tipo: Modificativa
Data: 12/06/2015
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: DAYANE AMARO COSTA
Assunto: Inclui-se ao Art. 5º do Projeto de Lei nº 69 de 2015, o seguinte inciso:
V – A função de controle social prioriza o acompanhamento da execução das políticas públicas e da garantia do direito à educação, demandando soluções aos órgãos competentes, quando forem constatadas irregularidades.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| EMENDA MODIFICATIVAIIProj692015 | .doc | 12/06/2015 | 151,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 69/2015 | 22/05/2015 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |