Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 73/2015
Tipo: Modificativa
Data: 22/06/2015
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Autoria: DAYANE AMARO COSTA
Assunto: Art. 2º do Projeto de Lei nº 73 de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º O Conselho Municipal de Trânsito e transporte é órgão colegiado de controle social da gestão das políticas públicas de trânsito e de transporte do município, de caráter consultivo, propositivo, deliberativo, fiscalizador e participativo em questões relacionadas às ações de mobilidade urbana executadas pela Secretaria de Planejamento e Mobilidade Urbana, respeitando os aspectos legais de sua competência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJ7304 | .doc | 22/06/2015 | 152,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 73/2015 | 01/06/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPALD E TRÂNSITO E TRANSPORTE (CMTT) |