Câmara Municipal de Mogi Mirim

Tipo: Aditiva

Data: 22/06/2015

Situação: APROVADO PELA MAIORIA

Autoria: DAYANE AMARO COSTA

Assunto: Acrescentam-se ao Art. 3º do Projeto de Lei nº 73 de 2015, os incisos “XI”, “XII” e “XII”

XI - participar da elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Orçamento Anual - LOA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO da gestão municipal, bem como acompanhar e fiscalizar sua execução no que se refere à área de competência do CMTT;

XII - fiscalizar e acompanhar a arrecadação e a destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito e transportes no Município;

XIII – emitir resoluções e pareceres sobre as políticas de trânsito, transportes e mobilidade no Município, de acordo com seus aspectos específicos, observando os parâmetros estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro;