Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 123/2015
Tipo: Aditiva
Data: 13/12/2015
Situação: APRESENTADO
Autoria: DAYANE AMARO COSTA, LUIS ROBERTO TAVARES
Assunto: EMENDA MODIFICATIVA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 123 de 2015:
Altera-se a redação do Art 15º, inciso IV:
IV – aprovar seu regimento interno, através de voto da maioria simples de seu integrantes e publicá-lo, mediante resolução, no prazo de 120 dias (cento e vinte dias) após aprovação, na imprensa oficial do município;
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Emenda 5 Projeto 123 | .doc | 13/12/2015 | 153 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 123/2015 | 28/09/2015 | DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIAS. |