Projeto de Lei Nº 86/2016
Tipo: Executivo
Data: 12/09/2016
Processo: 181/2016
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP - PREFEITO
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM A RECEBER, EM TRANSFERÊNCIA, BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, QUE CONSTA ESTAR EM NOME DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM, E INCORPORÁ-LO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DO EXECUTIVO | .doc | 06/12/2016 | 157,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 86/2016 | 02/12/2016 |
PARECER Nº 110/2016, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 86 DE 2016 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2017/2018 |
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| Autógrafo Nº 101/2016 ao Projeto de Lei Nº 86/2016 | 06/12/2016 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 86/2016 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM A RECEBER, EM TRANSFERÊNCIA, BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, QUE CONSTA ESTAR EM NOME DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM, E INCORPORÁ-LO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária Nº 5835 | 08/12/2016 |
Autoriza o Município de Mogi Mirim a receber, em transferência, bem imóvel que especifica, que consta estar em nome da Câmara Municipal de Mogi Mirim, e incorporá-lo ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
Autoria: LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP - PREFEITO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Contra: 2
Abstenções: 0
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado