Autógrafo Nº 106/2016 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2016
Data: 06/12/2016
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2016 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE MAPA CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 233/2009 QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL (SOLO CRIADO) .
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO | .doc | 06/12/2016 | 152,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 13/2016 | 22/08/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE MAPA CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 233/2009 QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL (SOLO CRIADO) . |