Lei Ordinária Nº 5827
Data: 25/11/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: Dispõe sobre prorrogação de prazo estabelecido na Lei Municipal nº 5.603, de 24 de outubro de 2014.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 08/12/2016 | 41 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 5603 | 24/10/2014 | Art. 2º |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 108/2016 | 07/11/2016 | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.603, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014. |