Lei Ordinária Nº 5830
Data: 29/11/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.662, de 30 de abril de 2015, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim (SAAE) a realizar o parcelamento de qualquer débito tarifário e não tarifário, inscrito ou não em dívida ativa, objeto ou não de cobrança judicial.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/01/2017 | 51,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5662 | 30/04/2015 | Altera os §§ 3º e 4º do art. 10 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 97/2016 | 20/10/2016 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.662, DE 30 DE ABRIL DE 2015, QUE AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM (SAAE) A REALIZAR O PARCELAMENTO DE QUALQUER DÉBITO TARIFÁRIO E NÃO TARIFÁRIO, INSCRITO OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, OBJETO OU NÃO DE COBRANÇA JUDICIAL. |