Lei Ordinária Nº 5662
Data: 30/04/2015
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: GUSTAVO STUPP
Assunto: Autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim a realizar o parcelamento de débitos tarifários e não tarifários, inscritos em dívida ativa ou não, objeto de cobrança judicial ou não e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/05/2015 | 433,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5023 | 27/10/2010 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 5483 | 28/11/2013 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5830 | 29/11/2016 | Altera os §§ 3º e 4º do art. 10 | |
| Lei Ordinária Nº 6058 | 11/12/2018 | Art. 3º , Art. 6º e § 5 do art. 10 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 35/2015 | 31/03/2015 |
AUTORIZA O SAAE - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TARIFÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO, OBJETO DE COBRANAÇA JUDIDICAL OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: GUSTAVO STUPP |