Lei Ordinária Nº 6058
Data: 11/12/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 5.662, de 30 de abril de 2015, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mogi Mirim a realizar o parcelamento de débitos tarifários e não tarifários, inscritos em dívida ativa ou não, objeto de cobrança judicial ou não e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/12/2018 | 87,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5662 | 30/04/2015 | Art. 3º , Art. 6º e § 5 do art. 10 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 102/2018 | 04/12/2018 |
ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.662, DE 30 DE ABRIL DE 2015, QUE AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TARIFÁRIOS E NÃO TARIFÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO, OBJETO DE COBRANÇA JUDICIAL OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |