Lei Ordinária Nº 5023
Data: 27/10/2010
Situação: Revogada
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim (SAAE) a proceder o parcelamento de débitos tarifários e não tarifários inscritos em dívida ativa ou não, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 209,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4427 | 14/09/2007 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5662 | 30/04/2015 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 5483 | 28/11/2013 | §§ 1º, 2º e 3º no art. 11 | |
| Lei Ordinária Nº 5597 | 18/09/2014 | A norma |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 158/2010 | 15/10/2010 |
AUTORIZA O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM (SAAE) A PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TARIFÁRIOS E NÃO TARIFÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |