Projeto de Lei Nº 71/2017
Tipo: Executivo
Data: 22/06/2017
Processo: 115/2017
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A QUALIFICAR AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DO EXECUTIVO | .doc | 05/07/2017 | 169,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 71/2017 | 11/08/2017 |
Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Educação,Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 71 de 2017 do Executivo.
Autoria: GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2017/2018, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2017/2018 |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 71/2017 | 11/08/2017 |
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 71 de 2017 do Vereador Dr. Gerson Luiz Rossi Junior
Autoria: GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR |
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| Lei Ordinária Nº 5932 | 31/08/2017 |
Autoriza o Município de Mogi Mirim, pelo poder executivo, a qualificar as entidades sem fins lucrativos como organizações sociaius municipais e dá outras providências.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |