Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 75/2017
Data: 07/07/2017
Situação: APRESENTADO
Autoria: GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2017/2018
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 75 de 2017 do Executivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER Nº 55 P LEI Nº 75-17 | .doc | 07/07/2017 | 154,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 75/2017 | 30/06/2017 | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEIS DOADOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |