Projeto de Lei Nº 27/2018
Tipo: Executivo
Data: 17/04/2018
Processo: 45/2018
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A CONCEDER DESCONTO NOS JUROS E MULTAS DE QUALQUER DÉBITO FISCAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, COM PAGAMENTO À VISTA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DO EXECUTIVO | .doc | 24/04/2018 | 154 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 27/2018 | 23/04/2018 |
Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 27 de 2018 do Executivo.
Autoria: GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR |
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| Lei Ordinária Nº 6000 | 26/04/2018 |
Autoriza o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, a conceder desconto nos juros e multas de qualquer débito fiscal inscrito em dívida ativa, com pagamento à vista, e dá outras providências.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |