Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 23/04/2018

Situação: APRESENTADO

Autoria: GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR

Assunto: Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 27 de 2018 do Executivo.


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PARECER CONJUNTO Nº12-18 P LEI Nº27-18 .doc 23/04/2018 155,5 KB

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Projeto de Lei Nº 27/2018 17/04/2018 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A CONCEDER DESCONTO NOS JUROS E MULTAS DE QUALQUER DÉBITO FISCAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, COM PAGAMENTO À VISTA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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