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Câmara Municipal de Mogi Mirim

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Lei Complementar Nº 327/2018

Assunto: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 207, de 27 de dezembro de 2006, que estabelece o Estatuto do Magistério Público do Município de Mogi Mirim e respectivo plano de carreira e salários da Rede Municipal de Ensino.

Data: 19/04/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 207, de 27 de dezembro de 2006, que estabelece o Estatuto do Magistério Público do Município de Mogi Mirim e respectivo plano de carreira e salários da Rede Municipal de Ensino.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
digitalizar0880 .pdf 27/04/2018 359,5 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 207/2006 27/12/2006 vários dispositivos

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 3/2018 20/03/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL

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