Projeto de Lei Nº 94/2019
Tipo: Legislativo
Data: 05/09/2019
Processo: 145/2019
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: CINOÊ DUZO
Assunto: “Assegura às gestantes e portadores de necessidades especiais que utilizam o transporte coletivo público municipal o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI GESTANTES E PORT DE NEC ESPECIAIS | .docx | 05/09/2019 | 203 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 94/2019 | 18/05/2020 | PARECER CONJUNTO Nº 008/2020, DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 094 DE 2019 | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 94/2019 | 18/05/2020 | EMENDA ADITIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI Nº 094 DE 2019 | |
| Lei Ordinária Nº 6204 | 06/07/2020 | “Assegura às gestantes e portadores de necessidades especiais que utilizam o transporte coletivo público municipal o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) e dá outras providências”. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE