Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 73/2021
Data: 08/06/2021
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: PARECER Nº 36 /2021 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 73 DE 2021 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL DR. PAULO DE OLIVEIRA E SILVA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer 1 ao Projeto de Lei 73_2021 - REFIS - SAAE - Prorrogação | .docx | 08/06/2021 | 465,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 73/2021 | 31/05/2021 | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.292, DE 5 DE MARÇO DE 2021, QUE AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM (SAAE) A INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS. |