Requerimento Nº 336/2021
Data: 11/08/2021
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Autoria: JOELMA FRANCO DA CUNHA
Assunto: Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Dr. Paulo de Oliveira e Silva, por meio da Secretaria competente, informação e documentos sobre quais as medidas adotadas pelo Município para cumprimento da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados face a proteção das informações pessoais dos servidores públicos (pensão alimentícia, empréstimos entre outros) constante no holerite expostos no Portal Transparência
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Geral de Proteção de Dados | .doc | 11/08/2021 | 201 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 18ª Sessão Ordinária de 2021 | 16/08/2021 | Leitura |