Requerimento Nº 344/2021
Data: 13/08/2021
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Autoria: MARCIO EVANDRO RIBEIRO
Assunto: REQUEIRO das secretarias competentes que seja NOTIFICADO, FISCALIZADO E CUMPRIDA a lei municipal nº 3745/02 que trata como proibida a permanência de animais em vias e logradouros públicos. Além de que segundo a lei, os animais encontrados soltos nas ruas, praças, estradas, caminhos públicos serão recolhidos pela prefeitura.
Vale salientar que sendo condomínio ou não as vias são públicas, sendo passíveis ao CTB (Código de Trânsito Brasileiro) que também trata do tema descrito acima além de outras legislações e resoluções vigentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| REQUERIMENTO 344 animais soltos em vias publicas | .doc | 13/08/2021 | 143 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 18ª Sessão Ordinária de 2021 | 16/08/2021 | Leitura |