Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 8/2019
Data: 17/09/2021
Situação: APRESENTADO
Autoria: LUIS ROBERTO TAVARES
Assunto: “ESTABELECE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO “ZONA AZUL”, A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei 8_2021 - PROJETO DE LEI 01_2021 ISENCAO DE COBRANCA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA IDOSOS E DEFICIENTES | .docx | 17/09/2021 | 143,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 8/2019 | 06/02/2019 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.410, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000. |