Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 104/2021
Data: 12/11/2021
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer CJR - Projeto de Lei 104-2021
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer CJR - Projeto de lei 104-2021 - Fornecimento de absorventes intimo feminino2 | .docx | 12/11/2021 | 100,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 104/2021 | 29/07/2021 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES OU ADOLESCENTES EM EXTREMA POBREZA OU EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |