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Câmara Municipal de Mogi Mirim

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Lei Ordinária Nº 6380

Assunto: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CONSTRUÇÃO CIVIL PARA FINS HABITACIONAIS (PMICCH), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 03/01/2022

Situação: Revogada

Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CONSTRUÇÃO CIVIL PARA FINS HABITACIONAIS (PMICCH), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Nº 6.380 .pdf 05/01/2022 1,3 MB

Revogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 6503 31/08/2022 REVOGA-SE A LEI MUNICIPAL Nº 6.380/2021

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Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL

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