Autógrafo Nº 34/2022 ao Projeto de Lei Nº 198/2021
Data: 05/04/2022
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 198/2021 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, O DISPOSITIVO DO ART. 85, § 19, DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015, REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATICÍOS PERCEBIDOS PELOS ADVOGADOS SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DO EXECUTIVO | .docx | 06/04/2022 | 149,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 198/2021 | 15/12/2021 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, O DISPOSITIVO DO ART. 85, § 19, DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015, REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATICÍOS PERCEBIDOS PELOS ADVOGADOS SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |