Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 15/12/2021

Processo: 263/2021

Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA

Assunto: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, O DISPOSITIVO DO ART. 85, § 19, DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015, REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATICÍOS PERCEBIDOS PELOS ADVOGADOS SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PROJETO DO EXECUTIVO .docx 15/12/2021 149,2 KB

Tramitações

2

Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022

Destinatário: Secretaria

Envio: 11/07/2022

Objetivo: Para Arquivamento

Complemento: Já votado

1

Remetente: Secretaria

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022

Envio: 08/02/2022 - Prazo: 23/02/2022

Objetivo: Para exarar Parecer

Resposta: 11/07/2022

Resultado: Parecer encaminhado

Complemento: Já votado

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Votações

8ª Sessão Ordinária de 2022

Votação: Simbólica

Fase: 1ª Discussão

A favor: 16

Contra: 0

Abstenções: 0

Ausentes: 0

Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE

9ª Sessão Ordinária de 2022

Votação: Simbólica

Fase: 2ª Discussão

A favor: 16

Contra: 0

Abstenções: 0

Ausentes: 0

Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE

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