Projeto de Lei Nº 198/2021
Tipo: Executivo
Data: 15/12/2021
Processo: 263/2021
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, O DISPOSITIVO DO ART. 85, § 19, DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015, REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATICÍOS PERCEBIDOS PELOS ADVOGADOS SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DO EXECUTIVO | .docx | 15/12/2021 | 149,2 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Destinatário: Secretaria
Envio: 11/07/2022
Objetivo: Para Arquivamento
Complemento: Já votado
Resposta: 22/08/2024
Complemento: FINALIZADO E ENCAMINHADO AO ARQUIVO
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 08/02/2022 - Prazo: 23/02/2022
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 11/07/2022
Resultado: Parecer encaminhado
Complemento: Já votado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 80 ao Projeto de Lei Nº 198/2021 | 15/12/2021 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 198/2021 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, O DISPOSITIVO DO ART. 85, § 19, DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015, REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATICÍOS PERCEBIDOS PELOS ADVOGADOS SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DECORRENTES DE SUCUBÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
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| Autógrafo Nº 34/2022 ao Projeto de Lei Nº 198/2021 | 05/04/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 198/2021 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, O DISPOSITIVO DO ART. 85, § 19, DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015, REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATICÍOS PERCEBIDOS PELOS ADVOGADOS SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária Nº 6423 | 09/04/2022 |
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, O DISPOSITIVO DO ART. 85, § 19, DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015, REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATICÍOS PERCEBIDOS PELOS ADVOGADOS SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE