Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 96/2022
Tipo: Substitutiva
Data: 08/06/2022
Situação: APRESENTADO
Autoria: GERALDO VICENTE BERTANHA
Assunto: “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mogi Mirim, o dia 9 de julho, como o “Dia do Colecionador, Atirador e Caçador – o CAC” - e reconhece, no âmbito do município mogimiriano, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX do artigo 6º e artigo 10º da Lei Federal n. 10.826 de 2003”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Emenda subsstitutiva ao Pl 96.2022 | .docx | 08/06/2022 | 141,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 96/2022 | 02/06/2022 | “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mogi Mirim, o dia 9 de julho, como o “Dia dos Caçadores, Atiradores e Colecionados – os CACs” e reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX do artigo 6º e artigo 10º da Lei Federal n. 10.826 de 2003. ( * AUDIÊNCIA PÚBLICA PROCESSO Nº 170/2022) |