Projeto de Lei Nº 96/2022
Tipo: Legislativo
Data: 02/06/2022
Processo: 139/2022
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: GERALDO VICENTE BERTANHA
Assunto: “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mogi Mirim, o dia 9 de julho, como o “Dia dos Caçadores, Atiradores e Colecionados – os CACs” e reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX do artigo 6º e artigo 10º da Lei Federal n. 10.826 de 2003. ( * AUDIÊNCIA PÚBLICA PROCESSO Nº 170/2022)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto CAC | .odt | 02/06/2022 | 136 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 07/06/2022 - Prazo: 22/06/2022
Objetivo: Para exarar Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 96/2022 | 07/06/2022 |
Alterações Artigos 1º seguido do Parágrafo Único para adequação da redação, correção da nomenclatura CAC
Autoria: GERALDO VICENTE BERTANHA |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 96/2022 | 08/06/2022 |
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mogi Mirim, o dia 9 de julho, como o “Dia do Colecionador, Atirador e Caçador – o CAC” - e reconhece, no âmbito do município mogimiriano, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX do artigo 6º e artigo 10º da Lei Federal n. 10.826 de 2003”.
Autoria: GERALDO VICENTE BERTANHA |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 96/2022 | 04/10/2022 |
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 96 DE 2022 "Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mogi Mirim, o dia 9 de julho, como o “Dia do Colecionador, Atirador e Caçador – o CAC”. Autoria: GERALDO VICENTE BERTANHA |