Câmara Municipal de Mogi Mirim

Moção Nº 188/2022

Assunto: Moção de apoio aos projetos de lei em tramitação no Congresso Federal que tem por finalidade acabar com a aplicação de rol taxativo na lista da ANS, para que seja considerada como lista mínima de cobertura, dentre outras previsões para resguardar o direito de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista e de todos que precisem de determinados medicamentos, cirurgias ou de outros procedimentos não previstos na referida lista.

Data: 15/06/2022

Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Autoria: JOELMA FRANCO DA CUNHA

Assunto: Moção de apoio aos projetos de lei em tramitação no Congresso Federal que tem por finalidade acabar com a aplicação de rol taxativo na lista da ANS, para que seja considerada como lista mínima de cobertura, dentre outras previsões para resguardar o direito de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista e de todos que precisem de determinados medicamentos, cirurgias ou de outros procedimentos não previstos na referida lista.