Projeto de Lei Nº 146/2022
Tipo: Executivo
Data: 30/09/2022
Processo: 231/2022
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2023. (LOA)
PROCESSO PARA CONSULTA:
* ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2023, PREMISSAS UTILIZADAS PARA CÁLCULO DA PREVISÃO DA RECEITA - §3º - ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00. - Processo 169 de 2022
*AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROCESSO Nº 212/202 - ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 399/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DO EXECUTIVO | .docx | 30/09/2022 | 159,4 KB | |
| ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2023 -PREMISSAS UTILIZADAS PARA CÁLCULO DA PREVISÃO DA RECEITA - PARAGRAFO TERECEIRO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 00 | 06/10/2022 | 2,1 MB |
Tramitações
Remetente: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022
Destinatário: Secretaria
Envio: 21/11/2022
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei nº 146 de 2022.
Resposta: 22/08/2024
Complemento: FINALIZADO E ENCAMINHADO AO ARQUIVO
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022
Envio: 19/10/2022 - Prazo: 03/11/2022
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 21/11/2022
Resultado: Parecer encaminhado
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei nº 146 de 2022.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 146/2022
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 106 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 29/09/2022 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 146/2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍÍO DE MOGI MIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 10/10/2022 |
Emenda modificativa: ORÇAMENTO IMPOSITIVO - OUTRAS SECRETARIAS - OUTRAS DESTINAÇÕES - ao Projeto de Lei nº 146 de 2022 que: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2023”, conforme planilha que segue:
Autoria: GERALDO VICENTE BERTANHA |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 10/10/2022 |
Emenda modificativa: ORÇAMENTO IMPOSITIVO - Secretaria de Saúde - ao Projeto de Lei nº 146 de 2022 que: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2023”, conforme planilha que segue:
Autoria: GERALDO VICENTE BERTANHA |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 17/10/2022 |
Anexo: Emenda à Lei Orgânica nº 07 de 10 de Setembro de 2.019 – Artº 139 Orçamento Impositivo Municipal Emenda Impositiva - SAÚDE 2023 Vereador: ALEXANDRE CINTRA Autoria: ALEXANDRE CINTRA |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 17/10/2022 |
Anexo: Emenda à Lei Orgânica nº 07 de 10 de Setembro de 2.019 – Artº 139 Orçamento Impositivo Municipal Emenda Impositiva - OUTRAS DESTINAÇÕES 2023 Vereador: ALEXANDRE CINTRA Autoria: ALEXANDRE CINTRA |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 17/10/2022 |
Emenda modificativa: ORÇAMENTO IMPOSITIVO – Outras destinações - ao Projeto de Lei nº 146 de 2022 que: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2023”, conforme planilha que segue: Autoria: MARCOS ANTONIO FRANCO |
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| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 17/10/2022 |
Emenda modificativa: ORÇAMENTO IMPOSITIVO – Saúde - ao Projeto de Lei nº 146 de 2022 que: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2023”, conforme planilha que segue: Autoria: MARCOS ANTONIO FRANCO |
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| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 17/10/2022 |
EMENDA ORÇAMENTO IMPOSITIVO OUTRAS SECRETARIAS
Autoria: DIRCEU DA SILVA PAULINO |
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| Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 17/10/2022 |
EMENDA ORÇAMENTO IMPOSITIVO SAUDE
Autoria: DIRCEU DA SILVA PAULINO |
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| Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 17/10/2022 |
Emenda Modificativa ao Projeto de lei 146/2022 ORÇAMENTO IMPOSITIVO - SECRETARIA DE SAÚDE Autoria: LUZIA CRISTINA CORTES NOGUEIRA |
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| Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 17/10/2022 |
Emenda Modificativa ao Projeto de lei 146/2022 ORÇAMENTO IMPOSITIVO - OUTRAS SECRETARIAS Autoria: LUZIA CRISTINA CORTES NOGUEIRA |
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| Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 17/10/2022 |
Emenda modificativa: ORÇAMENTO IMPOSITIVO - Secretaria de Saúde - ao Projeto de Lei nº 146 de 2022 que: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2023”, conforme planilha que segue:
Autoria: TIAGO CÉSAR COSTA |
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| Emenda Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 17/10/2022 |
Emenda modificativa: ORÇAMENTO IMPOSITIVO - OUTRAS SECRETARIAS - OUTRAS DESTINAÇÕES - ao Projeto de Lei nº 146 de 2022 que: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2023”, conforme planilha que segue:
Autoria: TIAGO CÉSAR COSTA |
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| Emenda Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 17/10/2022 |
Emenda Impositiva LOA 2023 - Livre destinação
Autoria: MARA CRISTINA CHOQUETTA |
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| Emenda Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 17/10/2022 |
Emenda Impositiva LOA 2023 - Saúde
Autoria: MARA CRISTINA CHOQUETTA |
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| Emenda Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 18/10/2022 |
Emenda Orçamento Impositivo - Outras destinações LOA 2023
Autoria: CINOÊ DUZO |
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| Emenda Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 18/10/2022 |
Emenda Orçamento Impositivo - SAÚDE LOA 2023
Autoria: CINOÊ DUZO |
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| Emenda Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 18/10/2022 |
Emenda Modificativa ao Projeto de lei 146 de 2022 LOA 2023 - Orçamento Impositivo SAÚDE
Autoria: MARCOS PAULO CEGATTI |
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| Emenda Nº 18 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 18/10/2022 |
Emenda Modificativa ao Projeto de lei 146 de 2022 LOA 2023 - Orçamento Impositivo LIVRE DESTINAÇÃO
Autoria: MARCOS PAULO CEGATTI |
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| Emenda Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 18/10/2022 |
Emendas Impositivas
Autoria: LUIS ROBERTO TAVARES |
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| Emenda Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 18/10/2022 |
Emenda Impositiva exercício 2023 - SAÙDE
Autoria: SÔNIA REGINA RODRIGUES MÓDENA |
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| Emenda Nº 21 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 18/10/2022 |
Emenda Impositiva exercício 2023 - Outras Destinações
Autoria: SÔNIA REGINA RODRIGUES MÓDENA |
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| Emenda Nº 22 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 18/10/2022 |
Emenda Impositiva - Livre Destinação
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 23 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 18/10/2022 |
Emenda Impositiva - Saúde
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 24 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 18/10/2022 |
ORÇAMENTO IMPOSITIVO 2023 - outras destinações
Autoria: ADEMIR SOUZA FLORETTI JUNIOR |
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| Emenda Nº 25 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 18/10/2022 |
ORÇAMENTO IMPOSITIVO 2023 - Saúde
Autoria: ADEMIR SOUZA FLORETTI JUNIOR |
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| Emenda Nº 26 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 18/10/2022 |
Emenda ao PL 146 de 2022 - Orçamento Impositivo Para o Exercício de 2023 - SAÚDE
Autoria: JOELMA FRANCO DA CUNHA |
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| Emenda Nº 27 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 18/10/2022 |
Emenda ao PL 146 de 2022 - Orçamento Impositivo Para o Exercício de 2023 - Outras Destinações
Autoria: JOELMA FRANCO DA CUNHA |
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| Emenda Nº 28 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 18/10/2022 |
Emenda modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 146/2022 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi Mirim para o Exercício de 2023 (LOA)”
Autoria: SÔNIA REGINA RODRIGUES MÓDENA |
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| Emenda Nº 29 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 18/10/2022 |
Emenda Modificativa - Impositiva Saúde
Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI |
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| Emenda Nº 30 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 18/10/2022 |
Emenda Modificativa - Impositiva Exceto Saúde
Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI |
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| Emenda Nº 31 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 18/10/2022 |
Emenda à Lei Orgânica nº 07 de 10 de Setembro de 2.019 – Artº 139 Orçamento Impositivo Municipal - Emenda Impositiva - SAÚDE 2023 Vereadora: Lúcia Ferreira Tenório
Autoria: LUCIA MARIA FERREIRA TENÓRIO |
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| Emenda Nº 32 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 18/10/2022 |
Emenda à Lei Orgânica nº 07 de 10 de Setembro de 2.019 – Artº 139 Orçamento Impositivo Municipal Emenda Impositiva - OUTRAS DESTINAÇÕES 2023 Vereadora: DRA. LÚCIA FERREIRA TENÓRIO
Autoria: LUCIA MARIA FERREIRA TENÓRIO |
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| Emenda Nº 33 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 18/10/2022 |
Emenda à Lei Orgânica nº 07 de 10 de Setembro de 2.019 – Artº 139 Orçamento Impositivo Municipal - Emenda Impositiva - SAÚDE 2023
Autoria: MARCIO EVANDRO RIBEIRO |
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| Emenda Nº 34 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 18/10/2022 |
Emenda à Lei Orgânica nº 07 de 10 de Setembro de 2.019 – Artº 139 Orçamento Impositivo Municipal Emenda Impositiva - OUTRAS DESTINAÇÕES 2023
Autoria: MARCIO EVANDRO RIBEIRO |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 21/11/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 146 de 2022.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022 |
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| Autógrafo Nº 156/2022 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 29/11/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 146/2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2023. (LOA) PROCESSO PARA CONSULTA: * ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2023, PREMISSAS UTILIZADAS PARA CÁLCULO DA PREVISÃO DA RECEITA - §3º - ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00. - Processo 169 de 2022 *AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROCESSO Nº 212/202 - ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 399/2022 |
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| Lei Ordinária Nº 6547 | 03/12/2022 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2023. (LOA) PROCESSO PARA CONSULTA: * ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2023, PREMISSAS UTILIZADAS PARA CÁLCULO DA PREVISÃO DA RECEITA - §3º - ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00. - Processo 169 de 2022 *AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROCESSO Nº 212/202 - ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 399/2022 Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE