Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 179/2021
Data: 20/10/2022
Situação: APRESENTADO
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES
Assunto: PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DEFESA E DIREITO DOS ANIMAIS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer comissão dos animais 179 de 2021 | .docx | 20/10/2022 | 94,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 179/2021 | 22/11/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS, DE CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS, HOTÉIS PARA ESTADIA DE ANIMAIS E SIMILARES, DE COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS OU ORGÃOS COMPETENTES DA OCORRÊNCIA E INDÍCIOS DE MAUS TRATOS OU QUAISQUER VIOLAÇÕES DE DIREITOS DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |