Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 17/11/2022

Situação: APRESENTADO

Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES

Assunto: PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.


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Parecer 21 em conjunto ao PL 11 de 22 .odt 17/11/2022 91,1 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 27/06/2022 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 10.887/2004 AOS SERVIDORES REMANESCENTES DO REGIME ESTATUTÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM, REGIDO PELA LEI MUNICIPAL N° 573/1965 E ÀS PENSÕES DECORRENTES.

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