Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022
Tipo: Executivo
Data: 27/06/2022
Processo: 154/2022
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 10.887/2004 AOS SERVIDORES REMANESCENTES DO REGIME ESTATUTÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM, REGIDO PELA LEI MUNICIPAL N° 573/1965 E ÀS PENSÕES DECORRENTES.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | .doc | 27/06/2022 | 156 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 2021/2022
Envio: 13/10/2022
Objetivo: Para exarar Parecer
Complemento: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2022.
Resposta: 17/11/2022
Resultado: Parecer encaminhado
Complemento: PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PROVADAS E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, encaminhado com o projeto de lei à secretaria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 28/06/2022 - Prazo: 13/07/2022
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 13/10/2022
Resultado: Parecer encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 76 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 | 24/06/2022 |
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 10.887/2004 AOS SERVIDORES REMANESCENTES DO REGIME ESTATUTÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM, REGIDO PELA LEI MUNICIPAL N° 573/1965 E ÀS PENSÕES DECORRENTES.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 | 17/11/2022 |
“MODIFICA-SE O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11 DE 2022, QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ”
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 | 17/11/2022 |
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 | 21/11/2022 |
Parecer Favorável
Autoria: MARA CRISTINA CHOQUETTA |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 | 24/11/2022 |
SUPRIMA-SE OS ARTIGOS 3º E 4º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11 DE 2022, RENUMERANDO OS ARTIGOS SUBSEQUENTES EM SUA DEVIDA SEQUÊNCIA NUMÉRICA :
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 15
Contra: 0
Ausentes: 1
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES