Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 150/2022
Data: 25/11/2022
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL 150 de 2022 - Favorável.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL 150_2022 | .docx | 25/11/2022 | 91,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 150/2022 | 07/10/2022 | Proíbe a distribuição, a título de brinde em feiras, rifas, bingos, promoção de animais vivos em eventos públicos ou privados. |