Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 08/12/2022

Situação: APRESENTADO

Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES

Assunto: PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DEFESA E DIREITO DOS ANIMAIS.


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Parecer 2 comissão dos animais 02-22 .docx 08/12/2022 94,1 KB

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Projeto de Lei Nº 2/2022 13/01/2022 ESTABELE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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