Projeto de Lei Nº 2/2022
Tipo: Legislativo
Data: 13/01/2022
Processo: 2/2022
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: SÔNIA REGINA RODRIGUES MÓDENA
Assunto: ESTABELE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| lei maus tratos 2022 | .docx | 11/07/2022 | 478,7 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022
Envio: 13/12/2022 - Prazo: 13/02/2023
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 22/06/2023
Complemento: Retirado
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Destinatário: COMISSÃO DEF. DIREITOS DOS ANIMAIS 2021/2022
Envio: 07/11/2022
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 08/12/2022
Resultado: Parecer encaminhado
Complemento: Encaminhado à Secretaria
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 02/08/2022 - Prazo: 17/08/2022
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 07/11/2022
Resultado: Parecer encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 2/2022 | 08/12/2022 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DEFESA E DIREITO DOS ANIMAIS. | |
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 2/2022 | 12/12/2022 | Conforme determina o artigo 35 da Resolução 276 de 09 de novembro de 2010 – Regimento Interno da Câmara Municipal, a Comissão Permanente de Justiça e Redação emite o presente Relatório acerca do Projeto de Lei nº 02/2022, de autoria da Vereadora Sônia Regina Rodrigues Módena, sob relatoria da Vereadora Lúcia Maria Ferreira Tenório | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 2/2022 | 12/12/2022 | Suprime-se o inciso III do § 7 º do Art .3º, renumerando-se os demais. |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 2/2022 | 12/11/2202 | Emenda Supressiva aos artigos 15, 16 e 17 do Projeto de Lei n° 02 de 2022 |
Votações
12ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 13
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 3
Resultado: ADIADO PARA OUTRA COMISSÃO DAR PARECER
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 2
Resultado: ADIADO PARA OUTRA COMISSÃO DAR PARECER