Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 2/2022
Tipo: Supressiva
Data: 12/12/2022
Situação: APRESENTADO
Autoria: LUCIA MARIA FERREIRA TENÓRIO
Assunto: Suprime-se o inciso III do § 7 º do Art .3º, renumerando-se os demais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Emenda 01 PL 02-2022 | .docx | 12/12/2022 | 448,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 2/2022 | 13/01/2022 | ESTABELE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |