Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 2/2022
Data: 12/12/2022
Situação: APRESENTADO
Autoria: LUCIA MARIA FERREIRA TENÓRIO
Assunto: Conforme determina o artigo 35 da Resolução 276 de 09 de novembro de 2010 – Regimento Interno da Câmara Municipal, a Comissão Permanente de Justiça e Redação emite o presente Relatório acerca do Projeto de Lei nº 02/2022, de autoria da Vereadora Sônia Regina Rodrigues Módena, sob relatoria da Vereadora Lúcia Maria Ferreira Tenório
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL 02-22 - sançoes e penalidades maus-tratos animais | .docx | 12/12/2022 | 459,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 2/2022 | 13/01/2022 | ESTABELE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |