Indicação Nº 168/2023
Data: 16/03/2023
Situação: DEFERIDO
Autoria: JOELMA FRANCO DA CUNHA
Assunto: Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Dr. Paulo de Oliveira e Silva, por meio da secretaria competente, a imediata aplicação da Lei 14457/2022 contra assédio sexual e moral no ambiente de trabalho, por meio da COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO ACIDENTE E ASSÉDIO, Canal de Denúncias, bem como por ferramentas legais do Programa Emprega + Mulheres.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CIPA - CANAL DENUNCIA E EMPREGA MAIS MULHERES | .docx | 16/03/2023 | 141 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 537 à Indicação Nº 168/2023 | 19/07/2023 | Resposta à Indicação Nº 168/2023 - Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Dr. Paulo de Oliveira e Silva, por meio da secretaria competente, a imediata aplicação da Lei 14457/2022 contra assédio sexual e moral no ambiente de trabalho, por meio da COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO ACIDENTE E ASSÉDIO, Canal de Denúncias, bem como por ferramentas legais do Programa Emprega + Mulheres. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 7ª Sessão Ordinária de 2023 | 20/03/2023 | Leitura |