Autógrafo Nº 124/2023 ao Projeto de Lei Nº 177/2021
Data: 24/10/2023
Protocolo: 01240/2023
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 177/2021 - Obriga os condomínios residenciais e comercias de Mogi Mirim a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto obrigatoriedade de divulgação violencia | .docx | 24/10/2023 | 459 KB | |
| projeto obrigatoriedade de divulgação violencia | 25/10/2023 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 177/2021 | 18/11/2021 | Obriga os condomínios residenciais e comercias de Mogi Mirim a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. |