Projeto de Lei Nº 177/2021
Tipo: Legislativo
Data: 18/11/2021
Processo: 238/2021
Situação: APROVADO P/UNAMID.DOS PRESENTES
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: SÔNIA REGINA RODRIGUES MÓDENA
Assunto: Obriga os condomínios residenciais e comercias de Mogi Mirim a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto obrigatoriedade de divulgação violencia | .docx | 24/10/2023 | 462,5 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Destinatário: Secretaria
Envio: 28/11/2022
Objetivo: Para Arquivamento
Complemento: Para inclusão na Pauta da Ordem do Dia
Resposta: 22/08/2024
Complemento: FINALIZADO E ENCAMINHADO AO ARQUIVO
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 23/11/2021 - Prazo: 08/12/2021
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 28/11/2022
Resultado: Parecer encaminhado
Complemento: Parecer Conjunto
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 177/2021 | 19/10/2023 |
Parecer Favorável Conjunto ao Projeto de Lei 177/2021
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024 |
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| Autógrafo Nº 124/2023 ao Projeto de Lei Nº 177/2021 | 24/10/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 177/2021 - Obriga os condomínios residenciais e comercias de Mogi Mirim a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Lei Ordinária Nº 6705 | 21/11/2023 |
Obriga os condomínios residenciais e comercias de Mogi Mirim a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Autoria: SÔNIA REGINA RODRIGUES MÓDENA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 35ª Sessão Ordinária de 2023 | 23/10/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 8ª Sessão Extraordinária de 2023 | 23/10/2023 | 2ª Discussão |
Votações
8ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 12
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 4
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 2
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES