Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 136/2023
Data: 05/12/2023
Processo: 184/2023
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2023/2024
Assunto: PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/12/2023 | 1,4 MB | ||
| Parecer Projeto de Lei 136 de 2023 | .docx | 05/12/2023 | 452,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 136/2023 | 23/11/2023 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E OBRIGAÇÕES PARA OS ORGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM ATENDIMENTO AO ART. 167-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |