Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 168/2021
Tipo: Modificativa
Data: 14/05/2024
Situação: APROVADO COM O PROJETO
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES
Assunto: Emenda ao Projeto de Lei Nº 168/2021 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de ISSQN aos estabelecimentos de ensino particular de 1º e 2º graus do município, que ofereçam bolsas de estudos para alunos hipossuficientes que contenham alguma deficiência e/ou que possuam Transtorno do Espectro Autista (TEA), e da outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| emenda | 14/05/2024 | 122 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 168/2021 | 11/11/2021 | Dispõe sobre a isenção do pagamento de ISSQN aos estabelecimentos de ensino particular de 1º e 2º graus do município, que ofereçam bolsas de estudos para alunos hipossuficientes que contenham alguma deficiência e/ou que possuam Transtorno do Espectro Autista (TEA), e da outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Entrada da matéria
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE