Projeto de Lei Nº 168/2021
Tipo: Legislativo
Data: 11/11/2021
Processo: 225/2021
Situação: APROVADO EM 1º TURNO
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES
Assunto: Dispõe sobre a isenção do pagamento de ISSQN aos estabelecimentos de ensino particular de 1º e 2º graus do município, que ofereçam bolsas de estudos para alunos hipossuficientes que contenham alguma deficiência e/ou que possuam Transtorno do Espectro Autista (TEA), e da outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| isenção ISSQN | .docx | 11/11/2021 | 141,3 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Envio: 29/06/2023
Objetivo: Para exarar Parecer
Complemento: Para exarar parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 23/11/2021 - Prazo: 08/12/2021
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 29/06/2023
Complemento: Para exarar parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 168/2021 | 16/03/2023 | “SUPRIME-SE O ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI 168 DE 2021, RENUMERANDO OS DEMAIS ARTIGOS EM SUA DEVIDA ORDEM NUMÉRICA”. | |
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 168/2021 | 02/05/2024 | PARECER CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 168 DE 2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ORIVALDO APARECIDO MAGALHÃES - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | |
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 168/2021 | 14/05/2024 | Emenda ao Projeto de Lei Nº 168/2021 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de ISSQN aos estabelecimentos de ensino particular de 1º e 2º graus do município, que ofereçam bolsas de estudos para alunos hipossuficientes que contenham alguma deficiência e/ou que possuam Transtorno do Espectro Autista (TEA), e da outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 16ª Sessão Ordinária de 2024 | 20/05/2024 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE