Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 11/11/2021

Processo: 225/2021

Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Regime: Urgente

Quórum: Não Especificado

Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES

Assunto: Dispõe sobre a isenção do pagamento de ISSQN aos estabelecimentos de ensino particular de 1º e 2º graus do município, que ofereçam bolsas de estudos para alunos hipossuficientes que contenham alguma deficiência e/ou que possuam Transtorno do Espectro Autista (TEA), e da outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
isenção ISSQN .docx 11/11/2021 141,3 KB

Tramitações

2

Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024

Envio: 29/06/2023

Objetivo: Para exarar Parecer

Complemento: Para exarar parecer

1

Remetente: Secretaria

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022

Envio: 23/11/2021 - Prazo: 08/12/2021

Objetivo: Para exarar Parecer

Resposta: 29/06/2023

Complemento: Para exarar parecer

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Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 16ª Sessão Ordinária de 2024 20/05/2024 2ª Discussão

Votações

15ª Sessão Ordinária de 2024

Votação: Simbólica

Fase: 1ª Discussão

A favor: 16

Contra: 0

Abstenções: 0

Ausentes: 0

Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE

16ª Sessão Ordinária de 2024

Votação: Simbólica

Fase: 2ª Discussão

A favor: 16

Contra: 0

Abstenções: 0

Ausentes: 0

Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE

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