Projeto de Lei Nº 168/2021
Tipo: Legislativo
Data: 11/11/2021
Processo: 225/2021
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES
Assunto: Dispõe sobre a isenção do pagamento de ISSQN aos estabelecimentos de ensino particular de 1º e 2º graus do município, que ofereçam bolsas de estudos para alunos hipossuficientes que contenham alguma deficiência e/ou que possuam Transtorno do Espectro Autista (TEA), e da outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| isenção ISSQN | .docx | 11/11/2021 | 141,3 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Envio: 29/06/2023
Objetivo: Para exarar Parecer
Complemento: Para exarar parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 23/11/2021 - Prazo: 08/12/2021
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 29/06/2023
Complemento: Para exarar parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 168/2021 | 16/03/2023 |
“SUPRIME-SE O ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI 168 DE 2021, RENUMERANDO OS DEMAIS ARTIGOS EM SUA DEVIDA ORDEM NUMÉRICA”.
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 168/2021 | 02/05/2024 |
PARECER CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 168 DE 2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ORIVALDO APARECIDO MAGALHÃES - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024 |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 168/2021 | 14/05/2024 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 168/2021 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de ISSQN aos estabelecimentos de ensino particular de 1º e 2º graus do município, que ofereçam bolsas de estudos para alunos hipossuficientes que contenham alguma deficiência e/ou que possuam Transtorno do Espectro Autista (TEA), e da outras providências.
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Autógrafo Nº 65/2024 ao Projeto de Lei Nº 168/2021 | 21/05/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 168/2021 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de ISSQN aos estabelecimentos de ensino particular de 1º e 2º graus do município, que ofereçam bolsas de estudos para alunos hipossuficientes que contenham alguma deficiência e/ou que possuam Transtorno do Espectro Autista (TEA), e da outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Redação Final Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 168/2021 | 21/05/2024 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 168/2021 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de ISSQN aos estabelecimentos de ensino particular de 1º e 2º graus do município, que ofereçam bolsas de estudos para alunos hipossuficientes que contenham alguma deficiência e/ou que possuam Transtorno do Espectro Autista (TEA), e da outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024 |
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| Lei Ordinária Nº 6798 | 17/06/2024 |
Dispõe sobre a isenção do pagamento de ISSQN aos estabelecimentos de ensino particular de 1º e 2º graus do município, que ofereçam bolsas de estudos para alunos hipossuficientes que contenham alguma deficiência e/ou que possuam Transtorno do Espectro Autista (TEA), e da outras providências.
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 16ª Sessão Ordinária de 2024 | 20/05/2024 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE