Parecer Nº 2 ao Projetos de Lei Nº 117/2023
Data: 28/08/2024
Situação: APRESENTADO
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOELMA FRANCO DA CUNHA
Assunto: Manifestação de voto FAVORÁVEL, com ressalvas ao Parecer Conjunto do PL 117/2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/08/2024 | 408 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projetos de Lei Nº 117/2023 | 27/09/2023 | Estabelece no âmbito do Município de Mogi Mirim, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências. |