Projetos de Lei Nº 117/2023
Tipo: Legislativo
Data: 27/09/2023
Processo: 161/2023
Protocolo: 01010/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: SÔNIA REGINA RODRIGUES MÓDENA
Assunto: Estabelece no âmbito do Município de Mogi Mirim, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/09/2023 | 1022,5 KB | ||
| Maus tratos de Animais | .doc | 27/09/2023 | 198 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Envio: 03/10/2023 - Prazo: 18/10/2023
Objetivo: Para exarar Parecer