Projetos de Lei Nº 117/2023
Tipo: Legislativo
Data: 27/09/2023
Processo: 161/2023
Protocolo: 01010/2023
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: SÔNIA REGINA RODRIGUES MÓDENA
Assunto: Estabelece no âmbito do Município de Mogi Mirim, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/09/2023 | 1022,5 KB | ||
| Maus tratos de Animais | .doc | 27/09/2023 | 198 KB | |
| PL 117.23 | 08/10/2024 | 22,3 MB |
Tramitações
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Destinatário: Secretaria
Envio: 28/08/2024
Objetivo: Para Providencias
Resposta: 29/08/2024
Complemento: Processo recebido com os devidos pareceres.
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Envio: 03/10/2023 - Prazo: 18/10/2023
Objetivo: Para exarar Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projetos de Lei Nº 117/2023 | 12/07/2024 |
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 117 DE 2024 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL; COMISSÃO DE DEFESA E DIREITO DOS ANIMAIS; COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2023/2024, COMISSÃO DE DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS 2023/2024, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2023/2024 |
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| Parecer Nº 2 ao Projetos de Lei Nº 117/2023 | 28/08/2024 |
Manifestação de voto FAVORÁVEL, com ressalvas ao Parecer Conjunto do PL 117/2023.
Autoria: JOELMA FRANCO DA CUNHA |
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| Autógrafo Nº 96/2024 ao Projetos de Lei Nº 117/2023 | 10/09/2024 |
Autógrafo ao Projetos de Lei Nº 117/2023 - Estabelece no âmbito do Município de Mogi Mirim, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Lei Ordinária Nº 6823 | 01/10/2024 |
Estabelece no âmbito do Município de Mogi Mirim, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências.
Autoria: SÔNIA REGINA RODRIGUES MÓDENA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 29ª Sessão Ordinária de 2024 | 02/09/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 30ª Sessão Ordinária de 2024 | 09/09/2024 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 13
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 3
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE