Autógrafo Nº 96/2024 ao Projetos de Lei Nº 117/2023
Data: 10/09/2024
Protocolo: 01617/2024
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Autógrafo ao Projetos de Lei Nº 117/2023 - Estabelece no âmbito do Município de Mogi Mirim, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| aut 96 | .doc | 10/09/2024 | 167 KB | |
| aut 96 | 10/09/2024 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projetos de Lei Nº 117/2023 | 27/09/2023 | Estabelece no âmbito do Município de Mogi Mirim, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências. |