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Câmara Municipal de Mogi Mirim

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Documentos Diversos Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025

Assunto: PARECER SGP - PLC 5.2025

Data: 26/03/2025

Situação: APRESENTADO

Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA

Assunto: PARECER SGP - PLC 5.2025


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PARECER SGP - PLC 5.2025 .pdf 26/03/2025 170,4 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 21/03/2025 Dispõe sobre a supressão do Artigo 33 e do parágrafo 4º do Artigo 32 da Lei Complementar nº 341, de 13 de setembro de 2019, que institui o Plano de Mobilidade Urbana de Mogi Mirim, e dá outras providências.

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