Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2025
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2025
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 53/2025 - “Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências”.
Data: 22/08/2025
Processo: 83/2025
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 53/2025 - “Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 22/08/2025 | 429,1 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 53 de 2025 | .docx | 22/08/2025 | 464,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 53/2025 | 16/05/2025 | “Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências”. |