Projeto de Lei Nº 53/2025
Projeto de Lei Nº 53/2025
Assunto: “Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências”.
Tipo: Legislativo
Data: 16/05/2025
Processo: 83/2025
Protocolo: 01208/2025
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO
Assunto: “Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI -PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS ACORRENTADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO | .doc | 16/05/2025 | 454 KB | |
| Arquivo 1 | 16/05/2025 | 332,1 KB | ||
| CAPA PROJETO DE LEI | .docx | 22/05/2025 | 164,5 KB |
Tramitações
Remetente: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI
Destinatário: DANIELLA GONÇALVES DE AMOÊDO CAMPOS
Envio: 22/08/2025
Objetivo: Para Providencias
Complemento: À PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE DEFESA E DIREITO DOS ANIMAIS
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2025
Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA
Destinatário: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI
Envio: 27/05/2025
Objetivo: Para Providencias
Complemento: atribuição de relatoria para exarar parecer
Resposta: 22/08/2025
Complemento: PARECER FAVORÁVEL AO PL 53/2025 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 27/05/2025 - Prazo: 11/06/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 27/05/2025
Complemento: ok
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Documentos Diversos Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 53/2025 | 28/05/2025 |
PARECER SGP - PL 53.2025
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2025 | 29/07/2025 |
Modifica-se o artigo 4º e seus incisos, com inclusão do parágrafo 1º, 2º e 3º e modifica-se o artigo 5º, ambos do Projeto de Lei nº 53, de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2025 | 22/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 53/2025 - “Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências”.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 17ª Sessão Ordinária de 2025 | 26/05/2025 | Leitura |