Projeto de Lei Nº 53/2025
Projeto de Lei Nº 53/2025
Assunto: “Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências”.
Tipo: Legislativo
Data: 16/05/2025
Processo: 83/2025
Protocolo: 01208/2025
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO
Assunto: “Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI -PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS ACORRENTADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO | .doc | 16/05/2025 | 454 KB | |
| Arquivo 1 | 16/05/2025 | 332,1 KB | ||
| CAPA PROJETO DE LEI | .docx | 22/05/2025 | 164,5 KB |
Tramitações
Remetente: MARCOS PAULO CEGATTI
Destinatário: Secretaria
Envio: 27/11/2025
Objetivo: Para Providencias
Complemento: Processo devidamente encaminhado à Secretaria Legislativa, encontrando-se plenamente apto para inclusão na pauta de votação.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 53/2025
Resposta: 03/12/2025
Complemento: Recebido hoje. Pareceres exarados. Apto a ir a plenário.
Remetente: MARA CRISTINA CHOQUETTA
Destinatário: MARCOS PAULO CEGATTI
Envio: 26/11/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Complemento: Para emissão de Parecer
Resposta: 27/11/2025
Complemento: Processo devidamente encaminhado à Secretaria Legislativa, encontrando-se plenamente apto para inclusão na pauta de votação.
Remetente: DANIELLA GONÇALVES DE AMOÊDO CAMPOS
Destinatário: MARA CRISTINA CHOQUETTA
Envio: 07/11/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Complemento: Para exarar Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 53/2025
Resposta: 26/11/2025
Complemento: para emissão de parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: DANIELLA GONÇALVES DE AMOÊDO CAMPOS
Envio: 07/11/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Complemento: Para correção de trâmite.
Resposta: 07/11/2025
Complemento: Parecer Exarado
Remetente: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI
Destinatário: DANIELLA GONÇALVES DE AMOÊDO CAMPOS
Envio: 22/08/2025
Objetivo: Para Providencias
Complemento: À PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE DEFESA E DIREITO DOS ANIMAIS
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2025
Resposta: 07/11/2025
Complemento: Parecer Exarado
Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA
Destinatário: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI
Envio: 27/05/2025
Objetivo: Para Providencias
Complemento: atribuição de relatoria para exarar parecer
Resposta: 22/08/2025
Complemento: PARECER FAVORÁVEL AO PL 53/2025 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 27/05/2025 - Prazo: 11/06/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 27/05/2025
Complemento: ok
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Documentos Diversos Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 53/2025 | 28/05/2025 |
PARECER SGP - PL 53.2025
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2025 | 29/07/2025 |
Modifica-se o artigo 4º e seus incisos, com inclusão do parágrafo 1º, 2º e 3º e modifica-se o artigo 5º, ambos do Projeto de Lei nº 53, de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2025 | 22/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 53/2025 - “Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências”.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
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| Documentos Diversos Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 53/2025 | 08/09/2025 |
Sugestões de aprimoramento ao Projeto de Lei nº53/2025
Autoria: DANIELLA GONÇALVES DE AMOÊDO CAMPOS |
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| Documentos Diversos Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 53/2025 | 23/10/2025 |
Ofício - reiterando - Manifestação sobre o ofício 41/25 referente ao projeto de Lei nº 53/2025
Autoria: DANIELLA GONÇALVES DE AMOÊDO CAMPOS |
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| Documentos Diversos Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 53/2025 | 06/11/2025 |
Resposta aos ofícios 41/25 e 50/25 - análise conclusiva e decisão contrária às sugestões apresentadas ao Projeto de Lei nº 53/2025.
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 53/2025 | 07/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 53/2025 - “Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências”.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS 2025/2026 |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 53/2025 | 27/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 53/2025 - “Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências”.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2025/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 17ª Sessão Ordinária de 2025 | 26/05/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 43ª Sessão Ordinária de 2025 | 08/12/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 20ª Sessão Extraordinária de 2025 | 08/12/2025 | 2ª Discussão |