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Câmara Municipal de Mogi Mirim

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Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 106/2025

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 106/2025 - “Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas unidades da Rede Pública de Saúde de Mogi Mirim, e dá outras providências”.

Data: 16/09/2025

Processo: 149/2025

Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025/2026

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 106/2025 - “Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas unidades da Rede Pública de Saúde de Mogi Mirim, e dá outras providências”.


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Arquivo 1 - Documento Assinado .pdf 23/09/2025 456,9 KB
PL 106 2025 Parecer projeto de lei 106 2025 .docx 16/09/2025 460,4 KB

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Projeto de Lei Nº 106/2025 18/08/2025 “Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas unidades da Rede Pública de Saúde de Mogi Mirim, e dá outras providências”.

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